Marlene e Xuxa
A apresentadora Xuxa Meneghel, juntamente com a (ex) diretora Marlene Mattos e a Rede Globo, deverá pagar indenização a título de dano moral no valor de 500 salários mínimos a uma professora primária, que acusa as rés de plágio por usarem sugestões de brincadeiras enviadas por ela à produção do extinto programa Xuxa Park sem sua autorização. Leia o resto deste post »
A segunda turma do STJ determinou que a eliminação de animais, aqueles casos extremos em que o animal oferece riso à população, não pode ser feita de modo cruel, isto é, devem ser utilizados métodos que inibam o sofrimento dos animais.
O caso cegou ao STJ pelo recurso interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça de Minais Gerais, que impediu o uso de gás asfixiante pelo Centro de Controle de Zoonose. Leia o resto deste post »
Depois da separação, os pais magoados com raiva falam mal do ex-parceiro ou ex-parceira e quem sofre são os filhos. É sabido que usar o filho para atingir o pai ou a mãe pode provocar distúrbios para o resto da vida.
A Síndrome da Alienação Parental (Parental Alienation Syndrome), segundo ConJur, foi descrita em 1985 pelo médico-psiquiatra norte-americano Richard Gardner. Segundo o site, este ‘distúrbio’ — aqui tratado por SAP — ocorre quando os pais se separam e uma das partes inicia uma campanha difamatória visando a que a criança passe a odiar o outro genitor, tudo para facilitar o ganho da guarda e a “conquistar o amor” do filho. Leia o resto deste post »
Ministro Menezes Direito
Faleceu na madrugada desta terça-feira (1º/9), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito, no Rio de Janeiro, aos 66 anos. A causa da morte foi um câncer de pâncreas.
Direito ingressou na magistratura pelo quinto constitucional, em 1988, exercendo o cargo de Desembargador do Tribunal de Jsutiça do Rio de Janeiro. Passou a ministro do Superior Tribunal de Justiça, cargo que ocupou por 11 anos. Em 2007, chegou ao STF.
Com a morte do ministro, o Superior Tribunal de Justiça, bem como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional da Magistratura (CNJ) cancelaram suas sessões previstas para esta terça e quarta-feira (leia mais aqui).
Fatos sobre o Ministro
Participou do julgamento sobre as células-tronco embrionárias (ADI 3.510) e o caso da demarcação indígena Raposa Serra do Sol. Nos dois casos, o ministro pediu vista dos autos no início do julgamento, logo após o voto do relator. Até a Ministra Ellen Gracie demonstrou sua impaciência, pois o pedido de vista fez com que o julgamento do processo, que já aguardava votação há anos, fosse mais uma vez adiado.
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, marcadamente católico, votou pela “inconstitucionalidade parcial” do artigo 5º da Lei de Biossegurança. (leia mais aqui)
Outro caso relatado pelo ministro Menezes Direito foi a manutenção da prisão preventiva do banqueiro Salvatore Cacciola. O banqueiro recorreu ao Supremo para revogar a prisão preventiva. O Plenário manteve o voto do ministro Menezes Direito, relator do caso.
Trata-se de uma jurisprudência sobre a possibilidade da prisão civil frente à recepção do Pacto de São josé da Costa Rica.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – RECEPÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – SÚMULA 619 DO STF CANCELADA – RECURSO DESPROVIDO. Depois do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da recepção do pacto de São José da Costa Rica pela Constituição Federal, tornou-se inviável a postulação de prisão civil do depositário. Precedentes: STF, HC 89634, HC 94307, HC 94491, HC 95967. (TJMT. Quinta Câmara Cível. Des. Rel. José M Bianchini Fernandes. Apelação Cível 84814/2008. Data de Julgamento: 05-8-2009) Leia o resto deste post »
A Advocacia Geral da União (AGU) acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas.
Em seu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4249, sobre a constitucionalidade da lei antifumo do estado de São Paulo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes. Leia o resto deste post »
Tributação brasileira
Você deve estar se perguntando como numa aréa jurídica tão ’técnica’ como a tributação há lugar para discutir direitos humanos. Pode mesmo parecer um pouco estranho, inicialmente, porém o Estado pode muitas vezes desrespeitar o contribuinte, violando a sua dignidade, privacidade etc, em nome de uma arrecadação maior.
É neste ponto que a concepção de direitos humanos podem ser estendidas à tributação. Sim, temos que admitir que se trata de um tema ainda muito incipiente e que começa a ser discutido em terras brasileiras. Leia o resto deste post »
Nesta terça-feira (11/8), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados coletivos. Inspirada na lei de São Paulo, o texto restringe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, aos espaços ao ar livre e às residências. Leia o resto deste post »
Ministros do Supremo
Na tarde desta quarta-feira (05/08) passava no canal justiça o julgamento Abraed x ECT .
Depois de muita discussão entre os ministros, decidiram pela manutenção do monopólio dos Correios para os serviços postais. A discussão girou em torno da Lei 6.538/78, que regula o sistema, se seria ou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
A referida lei estipulava como crime a entrega, transporte, coleta etc de objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União. Leia o resto deste post »
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta segunda-feira (3/08) a ação movida pela Associção Brasileira de Empresas de Distribuição(abraed) que pretende acabar com o monopólio dos correios no país, que vem sendo exercido pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os argumentos levantados por aqueles que são contra o monopólio são diversos, um deles é que a Constituição não recepcionou o monopólio postal por não constar do rol de atividades monopolizadas pela União (art. 177 da Constituição Federal), levando em consideração que o monopólio do Estado é tratado pela Constituição Federal de 1988 em caráter excepcional.
O monopólio estatal dos serviços postais brasileiro está fundamentado na Lei n. 6.538 de 22 de junho de 1978, em especial nos seus artigos 9º e 27 que instituem o monopólio dos serviços postais existentes no Brasil inclusive estabelecendo punições para quem violar este privilégio da União (arts. 42 e 43 da referida lei).
Conjur – Notícias
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