Sobre Adoção e ‘devolução’ de criança adotada

Adoção vem a ser o ato jurídico pelo qual, observados os requisitos legais, se estabelece um vínculo de filiação, na condição de filho. Lembrando que o filho adotivo possui os mesmos direitos que o filho biológico, esta igualdade está expressa na Constituição de 1988, em seu art. 227, § 6º, inclusive veda qualquer discriminação.

A adoção, importante ressaltar, tem como consequência o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica. Por outro lado, a adoção dá à criança ou adolescente adotado todos os direitos de um filho biológico, inclusive à herança. O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente.

O processo de adoção tem evoluído ao longo dos anos no Brasil. Projetos como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em de abril de 2008 colaboraram em acelerar o processo.

Contudo, a nova legislação aumentou a burocracia e dificultou o procedimento para adoção, fazendo demorar ainda mais. Nos dizeres da Maria Berenice Dias:

“Recebida com euforia, a chamada Lei da Adoção, que busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes institucionalizados, está cheia de propósitos, mas poucos são os avanços e quase nulas as chances de se esvaziarem os abrigos onde se encontram depositados 80 mil seres humanos à espera de um lar.”

Depois de preencher todos os requisitos legais e passar por todo o longo processo que se tem para adotar uma criança surge um problema que vem aumentando indiscriminadamente e pouco abordado por todos: trata-se dos muitos casos de adoção que terminam com a ‘devolução’ da criança.  (Eu, particularmente, não acho que devolução seja uma boa expressão,  por que traz a impressão que se trata de uma mercadoria que é devolvida, mas no final das contas é isso que acontece). E este é o objetivo deste post, isto é, abordar o tema da rejeição ou devolução de crianças.

Um caso prático – Ministério Público processa pais adotivos por devolução de criança

Um casal de Uberlândia (MG) devolveu uma criança adotada ao Juizado, sem apresentar quaisquer justificativas. O Ministério Público propôs Ação Civil Pública por danos morais. O casal conheceu a menina de 8 anos em um abrigo de menores durante trabalho voluntário. Em janeiro de 2008, o casal deu entrada no pedido de adoção. Alegou que já conhecia a criança e havia se encontrado com ela semanalmente por um período de seis meses. A menina ficou, então, sob a tutela do casal durante oito meses.

Ocorre que durante a audiência de adoção, que ocorreu em 29 de setembro de 2008, os pais adotivos devolveram a criança. Segundo a Vara de Infância e Juventude e a Promotoria, nem o casal nem a menina disseram nada que possa justificar o ato.

O MP propôs a ação pedindo a reparação de danos causados à criança. E solicita à Justiça uma liminar concedendo o pagamento imediato de pensão alimentícia para que a menina possa receber tratamento psicológico. A liminar também pede que os pais adotivos a indenizem em cem salários mínimos, além de pagar a pensão até que ela complete 24 anos.

Após anos da adoção, os pais dizem que não é possível mais ficar com a criança por dificuldades de convivência. É muito comum isso acontecer quando os filhos chegam à adolescência e começam a testar os pais. Imaginem o sofrimento que crianças, como a menina do caso, sofrem ao voltar ao abrigo, muitas delas mudaram o nome para o nome da família adotiva. A criança que já sofre um primeiro abandono, o da família biológica, tem de se ver passando por um segundo abandono, é isto que ocorre com a devolução de crianças como se fossem uma mercadoria com defeito.

A adoção, nos termos legais, é um ato irrevogável (art. 48 do ECA). Ou seja, perante a lei a adoção é irreversível e ao devolver o filho adotivo equivale a abandonar o filho biológico (que é crime). O que ocorre é que existe uma brecha para que isto aconteça, durante o período de convivência, no qual os pais possuem apenas a guarda provisória da criança (essa fase pode durar o tempo que o juiz julgar adequado dependendo do caso concreto).

Assim entende a jurisprudência dos tribunais brasileiros:

“REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. A Constituição Federal de 1988 trouxe, insculpido no parágrafo 6º, no artigo 227, a regra da igualdade entre os filhos, proibindo quaisquer discriminações relativas à filiação. Após, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regula a adoção de menores de dezoito anos (art. 40), referiu, expressamente, a irrevogabilidade da adoção (art. 48). Diante da disposição constitucional, inserida no Capítulo VII, que trata da família, da Criança, do Adolescente e do Idoso, e frente às regras do ECA, a doutrina e a jurisprudência têm defendido a existência de duas espécies de adoção: uma regida pelo Código Civil, aplicável aos nascituros e aos maiores de 18 anos, e a outra, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a que se submetem os menores de 18 anos. Àquelas regidas pelo Código Civil aplicam-se as normas referentes ao desligamento e à dissolução, enquanto que, nas adoções submetidas ao ECA, vige o princípio da irrevogabilidade. A adoção do menor de 18 anos obedece o ECA (art. 40) e é irrevogável. Os efeitos dessa legislação são imediatos, ou seja, atingem as adoções que foram constituídas preteritamente. Portanto, com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu o princípio da igualdade da filiação, que informou a regra da irrevogabilidade da adoção, incidente no caso dos autos. Apelação provida.” (TJBA.598 017 028. Sétima Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis) Grifos nossos.

Concluindo, apesar de irrevogável a adoção, encontram-se brechas e efetuam a devolução das crianças. O abandono é uma violência psicológica que geralmente deixa seqüelas incuráveis, pergunta-se: será que falta tanta humanidade assim para poderem fazer isso com uma criança?

Quer saber como adotar uma criança?  Saiba como aqui na cartilha.