A Procuradoria Geral da República interpôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF) ministro Gilmar Mendes, no entanto, determinou a reautuação do do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277). Leia o resto deste post »
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