STF julgará em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade reconhecimento de união estável homoafetiva

A Procuradoria Geral da República interpôs  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF) ministro Gilmar Mendes, no entanto, determinou a reautuação do do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277).

Lei que criou vagões exclusivos para as mulheres é julgada constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou constitucional a lei estadual 4.733/2006, que criou os vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico – entre 6h e 9h e entre 17h e 20h – nos trens e no metrô.

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, concluíram que a norma, ao instituir os vagões especiais, não criou nenhum tipo de privilégio, mas foi mais um esforço para se proteger um direito da mulher.