Sobre a prisão civil do depositário infiel. O entendimento atual do STF

Trata-se de uma jurisprudência sobre a possibilidade da prisão civil frente à recepção do Pacto de São josé da Costa Rica.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO A PRISÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – RECEPÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – SÚMULA 619 DO STF CANCELADA – RECURSO DESPROVIDO. Depois do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da recepção do pacto de São José da Costa Rica pela Constituição Federal, tornou-se inviável a postulação de prisão civil do depositário. Precedentes: STF, HC 89634, HC 94307, HC 94491, HC 95967. (TJMT. Quinta Câmara Cível. Des. Rel. José M Bianchini Fernandes. Apelação Cível 84814/2008. Data de Julgamento: 05-8-2009)

Ação Direta de Inconstitucionalidade é proposta em face da lei antifumo paulista

A Advocacia Geral da União (AGU) acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas.

Em seu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4249, sobre a constitucionalidade da lei antifumo do estado de São Paulo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

Tributação e Direitos Humanos

Tributação brasileira

Você deve estar se perguntando como numa aréa jurídica tão ‘técnica’ como a tributação há lugar para discutir direitos humanos. Pode mesmo parecer um pouco estranho, inicialmente, porém o Estado pode muitas vezes desrespeitar o contribuinte, violando a sua dignidade, privacidade etc, em nome de uma arrecadação maior.

É neste ponto que a concepção de direitos humanos podem ser estendidas à tributação. Sim, temos que admitir que se trata de um tema ainda muito incipiente e que começa a ser discutido em terras brasileiras.

Lei antifumo: polêmica, mas bem-vinda. Rio de Janeiro acompanha movimento antifumo e aprova lei

Nesta terça-feira (11/8), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados coletivos. Inspirada na lei de São Paulo, o texto restringe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, aos espaços ao ar livre e às residências.

Supremo Tribunal Federal e o monopólio dos correios

Ministros do Supremo

Na tarde desta quarta-feira (05/08) passava no canal justiça o julgamento Abraed x ECT .

Depois de muita discussão entre os ministros, decidiram pela manutenção do monopólio dos Correios para os serviços postais. A discussão girou em torno da Lei 6.538/78, que regula o sistema, se seria ou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A referida lei estipulava como crime a entrega, transporte, coleta etc de objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União.

Monopólio do correio: constitucional?

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta segunda-feira (3/08) a ação movida pela Associção Brasileira de Empresas de Distribuição(abraed) que pretende acabar com o monopólio dos correios no país, que vem sendo exercido pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os argumentos levantados por aqueles que são contra o monopólio são diversos, um deles é que a Constituição não recepcionou o monopólio postal por não constar do rol de atividades monopolizadas pela União (art. 177 da Constituição Federal), levando em consideração que o monopólio do Estado é tratado pela Constituição Federal de 1988 em caráter excepcional.

O monopólio estatal dos serviços postais brasileiro está fundamentado na Lei n. 6.538 de 22 de junho de 1978, em especial nos seus artigos 9º e 27 que instituem o monopólio dos serviços postais existentes no Brasil inclusive estabelecendo punições para quem violar este privilégio da União (arts. 42 e 43 da referida lei).