Monopólio do correio: constitucional?

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta segunda-feira (3/08) a ação movida pela Associção Brasileira de Empresas de Distribuição(abraed) que pretende acabar com o monopólio dos correios no país, que vem sendo exercido pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Os argumentos levantados por aqueles que são contra o monopólio são diversos, um deles é que a Constituição não recepcionou o monopólio postal por não constar do rol de atividades monopolizadas pela União (art. 177 da Constituição Federal), levando em consideração que o monopólio do Estado é tratado pela Constituição Federal de 1988 em caráter excepcional.

O monopólio estatal dos serviços postais brasileiro está fundamentado na Lei n. 6.538 de 22 de junho de 1978, em especial nos seus artigos 9º e 27 que instituem o monopólio dos serviços postais existentes no Brasil inclusive estabelecendo punições para quem violar este privilégio da União (arts. 42 e 43 da referida lei).

O Ministro Marco Aurélio Mello, relator da matéria, que decidiu pela quebra do monopólio entendeu que a presença do estado na economia se justificava, inclusive em outros setores, como mineração, siderurgia e telecomunicações porque “não havia empresa com capacidade operacional e técnica suficiente para prestar o serviço em todo o território nacional”, e que, portanto, não se justificava a manutenção do monopólio em debate.

A defesa do monopólio estatal dos serviços postais foi feita pelo advogado-geral da União, que argumentou no sentido de que os serviços postais têm natureza pública e não econômica. Fundamentou a defesa também na Constituição Federal que estabelece em seu artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

O fim (ou não) do monopólio trata-se de uma questão polêmica que depende de como se entederá a natureza dos serviços postais, se como serviços públicos ou atividade econômica. Vamos acompanhar o entendimento do Supremo.

Em outros países

A questão do monopólio do serviço de postal é um assunto que tem ganhado importância e vem sendo discutida tanto no Brasil  como em todo o mundo. A  União européia promove há algum tempo o fim de monopólios nacionais, mas os serviços postais tem encontrado resistência. Em 1997 e em 2002 o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram dar o primeiro passo rumo à liberalização total do setor. Ocorre que alguns países da União Européia tentam adiar decisão sobre o fim do monopólio dos serviços de correios. A ex-estatal alemã Deutsche Post é favorável à liberalização e espera ampliar seus negócios em outros países europeus.

Nos Estados Unidos, o monopólio postal convive com as duas maiores gigantes multinacionais ( FEDEX e United Parcel Service – UPS), a empresa estatal United States Postal Service (USPS) tem o monopólio da entrega relativamente às cartas comuns, mas não quanto às encomendas expressas e ao serviço rápido, que são abertos à concorrência.  A Finlândia e a Suécia aboliram totalmente o monopólio estatal do serviço de entrega de correspondências.

Assim

De um lado, temos o fim do monopólio estatal que pode ter como consequência a perda de postos de trabalho e à diminuição da qualidade dos serviços nas áreas isoladas. Por outro lado, o fim do monopólio do estado terá como resultado um serviço melhor e o desenvolvimento de novos e inovadores produtos para os consumidores em face do aumento da competição. Os consumidores teriam a possibilidade de escolher entre vários produtos e preços, dependendo das suas necessidades e não ficar “refém”de uma empresa apenas.